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Segurança - Detalhes sobre esse artigo
Título: A invasão do Congresso
Autor: Editorial do jornal Estado de São Paulo
Data: 23/08/2010
Link: http://www.estadao.com.br
Artigo:
Se, para satisfazer suas ambições profissionais, funcionários públicos interessados em equiparar seu trabalho ao dos policiais são capazes de invadir a Câmara dos Deputados, causando grande tumulto e interrompendo o trabalho legislativo, que serviços eles podem prestar para dar mais segurança àqueles que pagam seus salários, isto é, aos cidadãos comuns? Esta é a primeira pergunta que precisam responder os agentes penitenciários que, na noite de terça-feira, a despeito da ação da Polícia Legislativa - com a qual trocaram safanões -, invadiram o Salão Verde da Câmara, que dá acesso ao plenário. A decisão dos invasores de manter o local ocupado forçou o presidente da Casa, deputado Michel Temer, em acordo com as lideranças partidárias, a suspender a sessão marcada para o dia seguinte.

Mas não é só o vandalismo desses funcionários públicos, açulados pelos dirigentes de suas associações profissionais, que causa estranheza. Mais estranheza ainda causam os seus objetivos. O que levou agentes penitenciários de todo o País a encher 11 ônibus que os conduziram a Brasília foi a possibilidade de votação, pela Câmara, de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que os transforma em "policiais penais", com poderes para realizar investigações e capturar foragidos, entre outras atribuições típicas e privativas da polícia.

Em outras palavras, o que os agentes penitenciários querem é ter poderes e vencimentos iguais aos dos policiais. O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, João Rinaldo Machado, declarou ao jornal Correio Braziliense que a aprovação da proposta seria "uma forma de reconhecimento da profissão". Serviria também para uniformizar as relações de trabalho nas penitenciárias, onde, segundo ele, trabalham profissionais concursados, terceirizados e policiais deslocados de sua função original. Se tais problemas existem, devem ser resolvidos por medidas administrativas, não por emenda constitucional.

A PEC, se aprovada, pode ter consequências danosas para o sistema de segurança pública. Por que criar uma nova polícia no País? A legislação é clara ao atribuir à Polícia Civil muitas das tarefas que os agentes penitenciários pretendem desempenhar. São tarefas que não podem ser segmentadas - dentro ou fora dos presídios, como prevê o projeto -, pois, como tem observado o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Sérgio Mazina Martins, "o crime não é segmentado". A tarefa do agente penitenciário é cuidar da ordem e da disciplina nos presídios e das necessidades humanas dos presidiários. Não é uma tarefa policial.

Há notórios interesses políticos. O tamanho da categoria profissional - estima-se em 100 mil o número de agentes penitenciários no País - certamente inspirou alguns deputados a oferecer-lhe alguma vantagem financeira, pois a equiparação ao trabalho profissional implicará vencimentos maiores.

Também tem motivação política outra proposta de emenda constitucional, a de número 300/08, que cria o piso nacional para os policiais e para os bombeiros. Não por acaso, a proposta estabelece, como parâmetro nacional, o piso em vigor no Distrito Federal, um dos mais altos do País.

Em defesa da responsabilidade fiscal, muitos governadores se opõem a mais essa generosidade parlamentar com o dinheiro do contribuinte. Cada Estado tem uma realidade econômica, financeira e social, que baliza a remuneração de sua força policial e dos demais profissionais do setor público. A equiparação dos vencimentos dos policiais em nível nacional imporia a muitos Estados um ônus que eles não têm como suportar. Não por acaso, a proposta transfere parte desse ônus para a União, que teria de criar um fundo para ajudar os Estados que não tenham recursos suficientes para pagar os novos vencimentos dos policiais.

Há dois meses as categorias que podem ser beneficiadas com as duas PECs vinham ameaçando invadir o Congresso, e o fizeram. Agora, ameaçam realizar uma greve. Não se preocupam com os interesses dos cidadãos.
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