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Direito e Economia - Detalhes sobre essa informação
Título: As ações penais nos tribunais superiores
Autor: Editorial do jornal Correio do Povo
Tipo: Direito
Data: 23/08/2009
Link: http://www.correiodopovo.com.br
Artigo:
Nesta sexta-feira, o presidente Lula sancionou a lei que pode significar um entrave na morosidade dos processos de réus com foro privilegiado nos tribunais superiores. De acordo com o teor da norma ratificada, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão convocar juízes e desembargadores para a realização de interrogatórios e outros atos de instrução penal.

Objetivo da medida é agilizar a tramitação desses processos a fim de evitar que se estendam por anos a fio sem que recebam um pronunciamento dos órgãos julgadores. Com isso, quer-se aplicar na prática o mandamento constitucional da celeridade, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII. A lei teve origem em sugestões dos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, respectivamente, presidente e vice-presidente do STF.

Com a entrada em vigor da nova lei, o ministro relator de ação penal passa a ter o poder de convocar desembargadores de turma criminais dos tribunais de Justiça ou de tribunais regionais federais. Também poderá chamar juízes de varas criminais estaduais e federais para realizar atos de jurisdição no processo pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período e por um máximo de dois anos. A publicação da lei está prevista para esta segunda-feira no Diário Oficial da União.

A aprovação da lei que racionaliza a tramitação dessas ações nos tribunais superiores vem ao encontro do desejo da sociedade de que a impunidade seja duramente combatida no país. Também servirá para que sejam agregados nesses órgãos julgadores magistrados com experiência concreta nos atos processuais dos processos penais, uma vez que muitos ministros não têm o traquejo necessário para lidar com atos específicos, como interrogatórios, perícias e outros procedimentos correlacionados.

A opinião pública, reiteradas vezes, tem demonstrado descrença na punição de membros de alto escalão das instituições públicas. Até mesmo o foro privilegiado, por conta disso, tem sido questionado. Frente a esse quadro, todas as medidas que possam resultar em providências efetivas na defesa do Erário e da moralidade na gestão estatal serão bem-recebidas. O crime tem que ser punido, independentemente do cargo do autor da conduta reprovável.
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