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Direito e Economia - Detalhes sobre essa informação
Título: Os frutos da reforma da Justiça
Autor: Editorial do jornal Estado de São Paulo
Tipo: Direito
Data: 13/07/2009
Link: http://www.estadao.com.br
Artigo:
Os últimos levantamentos estatísticos mostram o resultado extremamente positivo das medidas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 - da Reforma do Judiciário - para descongestionar os tribunais, acabar com a "indústria de recursos" e agilizar a tramitação dos processos judiciais. Uma dessas inovações foi o princípio da repercussão geral - um mecanismo pelo qual o Supremo Tribunal Federal (STF) filtra os recursos que irá julgar, escolhendo somente os de maior relevância. Ou seja, aqueles com grandes implicações econômicas, políticas e legais para a sociedade.

O filtro foi aplicado pela primeira vez em 2007, depois de ter sido regulamentado pelo Supremo. Nestes dois anos, ele provocou uma redução de mais de 63% no volume de trabalho da Corte. No primeiro semestre de 2009, os 11 ministros do STF receberam 23.378 processos para julgar. No mesmo período, no ano passado, foram 40.082 processos.

Graças ao filtro da "repercussão geral", que barra o julgamento de recursos sem maior relevância e que interessam somente às partes litigantes, o Supremo passou a ter uma atuação mais seletiva, o que permitiu aos seus ministros dedicar mais atenção a casos polêmicos, como o das pesquisas com utilização de células-tronco embrionárias, o da demarcação da reserva indígena Raposa-Serra do Sol, o da extinção da Lei de Imprensa e o da proibição da importação de pneus usados.

Entre os casos relevantes que irão a julgamento nos próximos meses, destacam-se o do fornecimento de medicamentos especiais que não constam da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), o da constitucionalidade da chamada "Lei Seca", o da revisão geral anual de vencimentos de servidores públicos, o da aposentadoria para categorias especiais do funcionalismo, o da legislação sobre interceptações telefônicas, o da integração do Rio São Francisco e a ação que questiona a competência do Ministério Público para conduzir investigações. Graças à redução na carga de trabalho propiciada pelo filtro, os ministros do STF poderão dedicar mais atenção a esses casos, o que reforça o papel do STF como Corte constitucional.

Ao mesmo tempo, o princípio da "repercussão geral" também permite ao Supremo obrigar as demais instâncias do Poder Judiciário a seguir suas decisões, o que evita o encaminhamento de milhares de processos idênticos à mais alta Corte do País. Isso também tem sido decisivo para racionalizar a jurisprudência dos tribunais, especialmente em matéria de direito tributário, administrativo, civil, processual, trabalho e previdenciário.

Além disso, o STF já preparou 22 novas propostas de súmula vinculante para serem apreciadas pelo plenário a partir de agosto. Dez propostas versam sobre matéria tributária; 7 tratam de questões trabalhistas; 3 são relativas a casos de direito penal; uma se situa no âmbito do direito do consumidor; e outra é relativa a matéria eleitoral. Até hoje, a Corte já editou 16 súmulas vinculantes.

Para evitar a resistência às súmulas, que eram acusadas por juízes, promotores e advogados de "engessar" determinadas situações jurídicas, aprisionando numa "camisa de força legal" situações sociais e econômicas complexas, desde dezembro de 2008 o STF vem submetendo as propostas de súmula vinculante a processos de consulta pública. Pelo novo rito, os enunciados propostos pelos ministros do STF são avaliados pelos setores interessados e as críticas são apreciadas por uma comissão de jurisprudência, antes de seguirem para votação de plenário.

Das 22 propostas, as relativas a questões tributárias foram as que contaram com maior número de manifestações de interessados. O tema que mais atenção despertou foi o da disputa sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins. A proposta conta com quatro sugestões de texto - duas do ministro Cezar Peluso, uma do ministro Gilmar Mendes e uma conjunta dos ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio - e recebeu 19 pedidos de manifestação de interessados. Outro tema recordista de atenções trata da não-incidência do Imposto sobre Serviços na locação de imóveis. Quando entrarem em vigor, as 22 novas súmulas vinculantes ajudarão a descongestionar ainda mais as instâncias inferiores da Justiça, ao mesmo tempo que reforçarão a segurança jurídica no País.
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