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Direito e Economia - Detalhes sobre essa informação
Título: A questão penitenciária estadual
Autor: por José Hermílio Ribeiro Serpa*
Tipo: Direito
Data: 01/06/2009
Link: http://www.zerohora.com.br
Artigo:
A recente decisão de um juiz de Direito da Comarca de Canoas, indeferindo pedido de prisão preventiva de 15 indiciados em inquérito policial sob o argumento, dentre outros, de que as condições das prisões não propiciam tratamento minimamente compatível com a dignidade humana, traz à discussão vários pontos que merecem um exame rápido.

Em primeiro lugar, a carência de vagas, ainda que possa ser sanada, com oferta do número hoje faltante, da ordem de 10,3 mil, no prazo de um ano, como propõem as autoridades governamentais, apenas contemporizará o problema, pois há um crescimento geométrico da criminalidade no Brasil e no Estado, uma vez que a população carcerária cresce em torno de 7% ao ano.

De modo que, se a administração ofertar, em esforço gigantesco, 10 mil vagas, quando isso ocorrer no prazo prospectado, já faltarão em torno de 2 mil vagas novas. Então, o problema não é tão só de criação de vagas, mas de erradicar as causas da criminalidade, o que, a nosso juízo, passa pela necessidade de revisão de nosso modo de estar no mundo, pois nosso excessivo hedonismo está fermentando uma situação de sermos a sociedade mais criminógena do planeta, segundo estudos de especialistas: pululam crimes das classes altas, deploravelmente de autoridades públicas, aluindo membros de todos os poderes estatais e do “baixo clero”, formando pelos segmentos menos favorecidos da população, que se sentem estimulados a delinquir, pois se criou a cultura do “não dá nada”. Seria necessário que todas as pessoas interessadas em criar um patamar mais civilizado de convívio social orientado pela ética se engajassem numa luta pela contenção dos exageros comportamentais que levam ao desregramento geral e, na medida do possível, associar-se aos operadores penitenciários no sentido de ressocializar os apenados, pois estes são fonte reprodutora de novos delinquentes e apresentam um grau de reincidência da ordem de 90%. Afinal, pela Constituição Federal, todos somos responsáveis pela segurança pública.

Segundo, há que se definir claramente na lei qual o verdadeiro papel do Poder Judiciário e das autoridades penitenciárias, pois estas se veem manietadas no seu propósito de gerenciar, com os recursos escassos, o alocamento dos apenados, porque cada jurisdição inculca-se dona dos presídios de sua área, impedindo o sistema penitenciário de realizar uma distribuição mais racional dos sentenciados, de acordo com as disponibilidades das casas prisionais.

Quanto à decisão do juiz, tirante as motivações técnico-jurídicas respeitáveis, a repercussão política não foi “auspiciosa”, porque invadiu uma área de competência duvidosa – a situação geral das prisões – e causou desaprovação no sentimento médio da cidadania.

*Procurador do Estado inativo e ex-corregedor-geral da Susepe
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