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Direito e Economia - Detalhes sobre essa informação
Título: Mais um pacote limitado
Autor: Editorial do jornal Estado de São Paulo
Tipo: Economia
Data: 04/04/2012
Link: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,mais-um-pacote-limitado-,857267,0.htm
Artigo:
O governo anunciou mais um pacote de estímulos à produção e à modernização da indústria, mas foi incapaz, novamente, de formular uma política de longo alcance para tornar mais eficiente e mais competitiva a empresa instalada no Brasil. A produção industrial subiu 1,3% em fevereiro, depois de um tombo de 1,5% no mês anterior, e no primeiro bimestre ficou 3,4% abaixo do nível registrado um ano antes. O setor, quase certamente, terá neste ano um desempenho melhor que em 2011, um ano de resultados muito ruins. A recuperação será impulsionada em parte pelas medidas oficiais. O câmbio tem melhorado, mas nenhuma nova medida foi tomada, embora o ministro da Fazenda tenha falado sobre o assunto. De toda forma, o poder de competição da indústria manufatureira, no fim do ano, dificilmente será maior do que é hoje, porque a maior parte dos entraves será mantida. O governo precisará de muito mais competência administrativa e disposição política para removê-los.

Com o novo pacote, será ampliado de 4 para 15 o número de segmentos beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. A contribuição patronal de 20% para a Previdência será eliminada, mas o benefício será compensado parcialmente, segundo o argumento oficial, pela cobrança de uma contribuição (PIS-Cofins) sobre o faturamento. A alíquota será de 1% para alguns grupos de empresas e de 2% para outros. O governo tenta, dessa forma, preservar em parte a arrecadação tributária, recolhendo de uma fração a receita perdida com outra. O resultado líquido poderá ser vantajoso para as empresas - algo a ser conferido na prática.

Além disso, haverá uma cobrança da mesma contribuição sobre importações - para contrabalançar, afirma o governo, a nova taxação do faturamento. Mas a cobrança de PIS-Cofins sobre o faturamento não será, segundo o governo, um custo adicional para as empresas, porque compensará apenas parcialmente a desoneração da folha. Logo, a justificativa do tributo sobre a importação é no mínimo estranha e qualquer estrangeiro perceberá esse detalhe.

Mais um flanco da política industrial ficará exposto, portanto, à contestação internacional. Governos de outros países já manifestaram insatisfação diante do aumento do imposto cobrado sobre veículos com menos de 65% de conteúdo nacional. Classificam essa cobrança como discriminatória e incompatível com as normas da Organização Mundial do Comércio. A cobrança adicional de PIS-Cofins sobre importação reforça o caráter protecionista da política.

O caráter discriminatório da tributação de veículos fica ainda mais claro com a decisão do governo de indicar as peças e itens de ferramentaria considerados estratégicos para o setor automotivo. Primeiro, o governo aumentou o IPI para o setor automobilístico e prometeu reduzir a alíquota para os veículos com pelo menos 65% de conteúdo nacional. O novo passo é definir como as empresas deverão formar esse conteúdo. Também haverá benefícios para quem investir em inovação, segundo uma tabela de pontos indicada pelo governo. Estímulos à inovação podem ser importantes para a competitividade, mas essa política está sendo montada sobre uma distorção tributária, o imposto discriminatório.

O aumento de recursos públicos para o crédito à exportação é um dos elementos mais positivos do pacote, mas os novos valores apenas compensam, com atraso, cortes orçamentários anunciados há meses. Com isso, o governo admite implicitamente ter cometido um erro de avaliação ao reduzir os recursos para os exportadores. Não há, nisso, nenhuma surpresa. A política industrial tem sido composta de medidas parciais, de curto alcance e decididas com um mínimo de visão estratégica.

Essas limitações são confirmadas, mais uma vez, pela nova prorrogação do Programa de Sustentação de Investimentos. Esse programa, lançado em 2009, tem sido renovado segundo as circunstâncias. Só deveria servir para o combate à recessão, mas o governo tem sido incapaz de separar medidas conjunturais e estruturais. Se fosse capaz de reordenar suas ações, reformaria a política fiscal, mudaria o padrão de gastos e abriria espaço, de forma duradoura, para uma tributação mais funcional. Mas não está preparado para isso.
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