Faça Valer o Seu Direito! Sintetiza alguns direitos dos cidadãos, que na maioria das vezes, não sabem que podem usufruir deles. Esta publicação pretende, de maneira agradável, clara e objetiva, por meio de perguntas e respostas, acabar com diversas duvidas que certamente já atormentaram muitas pessoas. Esperamos que ela atinja seu objetivo, assegurando o acesso fácil à informação e minimizando possíveis dores d cabeça aos cidadãos que buscam, com a ajuda do “Poder Local”, dignificar o que é de direito.